PROJETO DE LEI N.º 6.626, DE 2009

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Os equipamentos de proteção individual de trabalhadores em saúde ou instrumentos utilizados no atendimento somente serão utilizados no ambiente laboral.

Parágrafo único. As normas regulamentadoras definirão os equipamentos de proteção individual e os procedimentos de higienização de equipamentos ou instrumentos utilizados nos atendimentos à saúde.

Art. 2º Os infratores estão sujeitos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, às penas de:

I – advertência;

II – multa.

§ 1º Os empregadores serão responsabilizados solidariamente pela infração.

§ 2º As normas regulamentadoras definirão os valores e a forma de aplicação das penas.

Art. 3º Serão realizadas, para os trabalhadores em saúde, atividades de conscientização e de educação sobre prevenção de riscos biológicos.

Art. 4º Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A recomendação de que não sejam usados jalecos ou outras indumentárias próprias do trabalho em ambiente de saúde em outros locais, além de óbvia, já foi adotada pelas autoridades sanitárias do Brasil e do mundo. A Organização Mundial da Saúde traçou regras bastante claras sobre o controle da infecção hospitalar. Na Inglaterra, a Associação Médica Britânica recomenda restringir o uso de adornos, gravatas, relógios, com ênfase especial na circulação com jalecos.

Depois da lavagem das mãos, amplamente aceita por toda a população durante a pandemia da gripe A (H1N1), as atenções podem se voltar para a indumentária dos trabalhadores da saúde como possíveis carreadores de microrganismos. Deve haver inclusive a preocupação de limpar regularmente os crachás de identificação.

No Brasil, no âmbito do Ministério da Saúde, temos a Norma Regulamentadora NR-32, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que trata do uso de equipamentos de proteção individual, nos quais o jaleco se inclui. Recomenda que os trabalhadores não deixem “o local de trabalho com Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e vestimentas utilizadas em suas atividades laborais”. O Ministério do Trabalho e Emprego editou em 11 de novembro de 2005 a Portaria 485, que “aprova a Norma Regulamentadora nº 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde)”. Este documento determina que:

2.2.4.6 Todos trabalhadores com possibilidade de exposição a agentes biológicos devem utilizar vestimenta de trabalho adequada e em condições de conforto.
32.2.4.6.1 A vestimenta deve ser fornecida sem ônus para o empregado.
32.2.4.6.2 Os trabalhadores não devem deixar o local de trabalho com os equipamentos de proteção individual e as vestimentas utilizadas em suas atividades laborais.

Atribui ao empregador a tarefa de fornecer vestimentas limpas e locais para deposição das usadas. Considera atribuição solidária do empregador e do empregado o cumprimento destas determinações.

Muitos estudos indicam que há a possibilidade concreta de que microorganismos sejam transportados para pessoas que estão fora do ambiente hospitalar, ambulatorial, odontológico ou laboratorial, por meio de roupas, jalecos e outras peças usadas durante o período de trabalho. A contaminação cresce proporcionalmente ao tempo e às características do atendimento e é mais intensa em áreas de contato como bolsos ou mangas.

Apesar disto, não é incomum vermos profissionais ou estudantes da área de saúde circulando em locais públicos usando jalecos, por vezes estetoscópios ou outros equipamentos de trabalho. É necessário que se enfatize a conscientização dos trabalhadores da saúde quanto à gravidade do risco biológico a que expõem a comunidade ao persistirem neste hábito.

Assim, julgamos que a possibilidade de impor penas de advertência ou de multa, nos termos a serem definidos pela regulamentação, seria bastante eficaz em coibir o comportamento. Apontamos também a responsabilidade do empregador pela conduta e orientação dos trabalhadores de saúde com relação aos riscos biológicos aos quais expõem a população.

Algumas iniciativas neste sentido foram apresentadas no Brasil. Consideramos que uma lei de alcance nacional, consentânea com os princípios da biossegurança, seria extremamente benéfica para proteger a saúde da população. Assim sendo, apresentamos este projeto de lei, contando com o apoio dos ilustres pares para aprová-lo nesta Casa. Temos a certeza de que esta iniciativa, embora simples, será extremamente favorável para o nosso país.

Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2009.

INOCÊNCIO OLIVEIRA
Deputado Federal

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS – CEDI

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 485, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005

Aprova a Norma Regulamentadora nº 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde)

O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e os artigos 155, inciso I, e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde, doravante denominada de NR-32, nos termos do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º A exigência do cumprimento das normas estabelecidas no Anexo I dar-se-á nos prazos estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO

ANEXO I

NR 32 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO EM SERVIÇOS DE SAÚDE

32.1 Do objetivo e campo de aplicação

32.1.1 Esta Norma Regulamentadora – NR tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.

32.1.2 Para fins de aplicação desta NR entende-se por serviços de saúde qualquer edificação destinada à prestação de assistência à saúde da população, e todas as ações de promoção, recuperação, assistência, pesquisa e ensino em saúde em qualquer nível de complexidade.

32.2 Dos Riscos Biológicos

32.2.4.6 Todos trabalhadores com possibilidade de exposição a agentes biológicos devem utilizar vestimenta de trabalho adequada e em condições de conforto.

32.2.4.6.1 A vestimenta deve ser fornecida sem ônus para o empregado.

32.2.4.6.2 Os trabalhadores não devem deixar o local de trabalho com os equipamentos de proteção individual e as vestimentas utilizadas em suas atividades laborais.

32.2.4.6.3 O empregador deve providenciar locais apropriados para fornecimento de vestimentas limpas e para deposição das usadas.

32.2.4.6.4 A higienização das vestimentas utilizadas nos centros cirúrgicos e obstétricos, serviços de tratamento intensivo, unidades de pacientes com doenças infecto-contagiosa e quando houver contato direto da vestimenta com material orgânico, deve ser de responsabilidade do empregador.

32.2.4.7 Os Equipamentos de Proteção Individual – EPI, descartáveis ou não, deverão estar à disposição em número suficiente nos postos de trabalho, de forma que seja garantido o imediato fornecimento ou reposição.


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Sobre Jaleco Vida
Vestimenta de Segurança contra risco biológico confeccionada com tecido tecnológico bacteriostático e utilizada como barreira corporal biológica e física em hospitais, laboratórios, fábricas, restaurantes, entre outros. Inibe proliferação de bactérias trazendo mais segurança a pacientes e profissionais da saúde. Possui modelagem confortável, e é indicada para profissionais que trabalhem em ambiente de risco biológico, ou seja, com probabilidade de exposição ocupacional a agentes biológicos. Entende-se por serviços de saúde qualquer edificação destinada à prestação de assistência à saúde da população, e todas as ações de promoção, recuperação, assistência, pesquisa e ensino em saúde em qualquer nível de complexidade.

2 Responses to PROJETO DE LEI N.º 6.626, DE 2009

  1. Amabile disse:

    Bom dia,

    minha monografia esta relacionado a lavagem dos jalecos dos profissinais da saude. Estou fazendo um levantamento da contaminação bacteriana antes e após a lavagem doméstica, mas estou com dificuldades em discutir sobre qual é o método/processo adequado para se lavar o jaleco. Consta em algum lugar as etapas para uma lavagem adequada, quando esta for doméstica?
    Obrigada!
    Aguardo retorno.
    Amabile

    Muito obrigada pelo seu comentário, caso tenha alguma dúvida, angústia ou incerteza entre em contato imediatamente.

    Não existe, no Brasil, normas sanitárias relacionadas a lavagem doméstica dos aventais posto que são roupas hospitalares e devem ser lavadas pela instituição.

    Mais uma vez obrigada pela visita
    Jaleco Vida
    Viviane Bernal e Benício Leão

  2. Lauro Dutra disse:

    Olá, há alguma legislação própria para higienização de estetoscópios?

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