Legislação aplicada à saúde do trabalhador

Várias são as legislações relacionadas à saúde do trabalhador. Entre elas, destacam-se as Normas Regulamentadoras emanadas da Portaria n. 3.214 de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego. Entre essas normas, aquelas que geralmente são aplicadas à unidade de processamento de roupas são:
a) A nr-5, que dispõe sobre a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.
De acordo com essa NR, a unidade de processamento de roupas que possuir acima de vinte trabalhadores deve constituir a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
b) A nr-9, que dispõe sobre o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), e tem como objetivo conhecer e identificar os riscos presentes no ambiente de trabalho, bem como recomendar e aplicar medidas de controle, minimização ou eliminação desses riscos.
A elaboração e a execução do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais visam a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, por meio da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle dos agentes de risco ambiental existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, levando em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais (BRASIL, 1978 – NR9).
c) A NR-7, que dispõe sobre o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Esse programa é planejado e implantado com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais NR8.
Além dos exames médicos ocupacionais, o PCMSO tem a função de, por meio da análise dos indicadores de saúde dos trabalhadores, planejar, descrever e acompanhar ações de promoção, proteção e recuperação da saúde dos trabalhadores, inclusive os adoecimentos não diretamente relacionados ao trabalho. O PCMSO inclui, dentre outros, a realização obrigatória dos seguintes exames médicos: admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e o demissional.
d) A nr-17, que visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente.
Para avaliar a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, cabe ao empregador realizar a análise ergonômica do trabalho, conforme NR 179.
e) A nr-32 dispõe sobre a Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde e tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral10. A NR 32 foi estabelecida por meio da Portaria MTE n. 485, de 11 de novembro de 2005. O item 32.7 dessa NR estabelece algumas determinações específicas para a unidade de processamento de roupas de serviços de saúde.


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Sobre Jaleco Vida
Vestimenta de Segurança contra risco biológico confeccionada com tecido tecnológico bacteriostático e utilizada como barreira corporal biológica e física em hospitais, laboratórios, fábricas, restaurantes, entre outros. Inibe proliferação de bactérias trazendo mais segurança a pacientes e profissionais da saúde. Possui modelagem confortável, e é indicada para profissionais que trabalhem em ambiente de risco biológico, ou seja, com probabilidade de exposição ocupacional a agentes biológicos. Entende-se por serviços de saúde qualquer edificação destinada à prestação de assistência à saúde da população, e todas as ações de promoção, recuperação, assistência, pesquisa e ensino em saúde em qualquer nível de complexidade.

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